A Revista Mais Ibiúna, por intermédio da Dra. Simone Ito, do Escritório Ito Advocacia, trará nesta edição as principais modificações trabalhistas sancionadas pelo presidente Temer e que entrarão em vigor somente a partir de 13 de novembro de 2017. A fim de facilitar a compreensão faremos, abaixo, um quadro comparativo com o antes e depois da reforma.
FÉRIAS:
Antes: As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono (dinheiro).
Depois: Se houver acordo entre as partes, poderá dividi-la em até três vezes.
JORNADA DE TRABALHO:
Antes: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Depois: A jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas, haveria 36 ininterruptas. Trata-se de uma modalidade comum em hospitais, empresas de vigilância e portarias.
HORAS TRABALHADAS E TRANSPORTE ATÉ O TRABALHO:
Antes: O empregado tem direito incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público, e a empresa fornece transporte alternativo.
Depois: O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada.
DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO:
Antes: Quem trabalha acima de seis horas num dia tem direito à uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Caso o empregado usufrua de apenas 30 minutos desse intervalo, terá direito a hora extra.
Depois: É possível estabelecer em acordo individual ou convenção coletiva uma redução nessa pausa, respeitando um limite mínimo de 30 minutos de intervalo. O tempo “economizado” no intervalo seria descontado no final da jornada de trabalho, permitindo que o trabalhador deixe o serviço mais cedo.
FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA:
Antes: O texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece multa de meio salário mínimo (468,50 reais) para outras infrações sobre registro. A falta de dados sobre duração do trabalho, férias e acidentes também sujeitam o empregador a multa de 1.000.
Depois: Aumento da multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente 937 reais) para 3.000 reais. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa será de 800 reais.
RESCISÃO CONTRATUAL:
Antes: É exigido que a homologação da rescisão do contrato seja feita em sindicatos.
Depois: A rescisão passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador que, caso queira, pode ter assistência do sindicato.
DEMISSÃO:
Antes: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Depois: As novas modificações permitem a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS seria reduzida a 20%, e o aviso prévio ficaria restrito 15 dias. Além disso, o trabalhador poderia sacar 80% do Fundo, mas perderia o direito a receber o seguro-desemprego.
NEGOCIAÇÃO:
Antes: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Depois: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:
Antes: A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Depois: A contribuição sindical será opcional.
BANCO DE HORAS:
Antes: O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Depois: O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.
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