Benefícios Previdenciários
A Coluna “Seus Direitos”, por intermédio da Dra. Simone Ito, do Escritório Ito Advocacia, traz para vocês, de forma sucinta, os principais benefícios previdenciários que ainda estão em vigência.
Vale ressaltar que, a reforma previdenciária mencionada na reportagem anterior ainda não foi aprovada e, portanto, continuam em vigência as regras atuais dos principais benefícios previdenciários.
Quem tem direito aposentadoria por tempo de contribuição?
É um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
Existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição?
Não, não existe idade mínima para essa aposentadoria, com exceção para aposentadoria proporcional que será abordada logo abaixo.
Existem regras para aposentadoria por tempo de contribuição?
Sim, existem três regras para esse tipo de benefício:
- Primeira regra: 86/96 progressiva:
Não há exigência de idade mínima e o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.
Para se chegar a somatória dos 86/96 deve-se somar o total de tempo de contribuição e da idade para se chegar a 86 pontos para as mulheres, e 96 para os homens. Lembrando que o fator previdenciário só deve ser aplicado se for para beneficiar.
- Segunda regra: 30/35 anos de contribuição:
Por essa regra, não é necessário atingir a pontuação 86/96, nem tão pouco se exige idade mínima, bastando ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos se mulher, e 35 anos se homem.
Nesse tipo de aposentadoria, a aplicação do fator previdenciário é obrigatória.
- Terceira regra: para aposentadoria proporcional:
Por essa aposentadoria os segurados filiados ao INSS até 16/12/98, tem direito aposentadoria proporcional. Para tanto, é necessário que, se mulher, deverá ter idade mínima de 48 anos, e se homem, deverá ter idade mínima de 53 anos.
Além disso, é necessário que tenha o tempo de contribuição de 25 anos se mulher + o tempo adicional, e 30 anos de contribuição + tempo adicional (que equivale a 40%), e terá aplicação do fator previdenciário, e o valor da aposentadoria proporcional será reduzido, que vai de 70 a 90% do salário de benefício.
Trabalhei um tempo na lavoura/campo/roça, eu posso aumentar meu tempo de contribuição mesmo sem ter realizado nenhum pagamento durante esse período?
Sim, pode. Basta requerer que esse período trabalhado na lavoura/roça seja averbado no INSS para aumentar o seu tempo de contribuição. Exemplo: homem trabalhou 15 anos na lavoura e 20 anos com carteira assinada, ele terá um tempo total de contribuição de 35 anos, ainda que não tenha realizado as contribuições do período que laborou na lavoura.
Quem trabalha em locais com condições insalubres (risco saúde) ou perigosas (risco à vida) tem direito aumentar o tempo de contribuição e se aposentar mais cedo?
Sim, tem. As atividades desenvolvidas em condições insalubres ou perigosa dá direito a conversão desse tempo chamado de “especial” para comum e, com isso, aumentar o tempo de contribuição. Exemplo: homem trabalhou 10 anos exposto a ruído acima do limite permitido, ele tem direito a + 4 anos por ter sido exposto ao fator de risco ruído, no caso da mulher, caso tivesse sido exposta a ruído acima do permitido por 10 anos, ela tem direito a + 2 anos.
Os professores se aposentam antes dos demais?
Aqueles professores que exercem funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) e que comprovem 25 anos de contribuição se mulher, e 30 anos se homem, podem requerer aposentadoria por tempo de contribuição.
Ressalte-se que, funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996.
Quem é deficiente físico ou mental também se aposenta mais cedo?
Sim, aquele que possui deficiência física, mental ou intelectual e tenham 15 anos de contribuição realizadas exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, tem direito aposentadoria por idade.