Lei de combate às fraudes previdenciárias – “Pente Fino” no INSS
A Coluna “Conhecendo Seus Direitos”, por intermédio da Dra. Simone Ito, do Escritório Ito advocacia, esclarece as principais alterações introduzidas pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, criada para combater “fraudes” no INSS.
A finalidade precípua da lei é criar um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades, bem como autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho.
Além disso, a nova lei exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje.
No que tange ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto, e sempre será pago aos seus dependentes e não ao condenado que se encontra recluso. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.
A Lei prevê, ainda, que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com a edição da lei, como fiou os requisitos para receber auxílio-reclusão?
O benefício, que é pago a dependentes de presos (como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos), passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava 1 (uma) contribuição antes de ser preso para que o benefício fosse pago aos dependentes.
Além disso, só será concedido aos dependentes de presos em regime fechado, e não mais no regime semiaberto, como ocorria antes.
É necessário, ainda, comprovar ser de baixa renda e passou a ser proibida a acumulação do auxílio reclusão com outros benefícios.
Houve alteração no benefício de pensão por morte?
Para ter direito a pensão por morte, para os casos de reconhecimento de união estável, a nova lei exige prova documental e não somente prova testemunhal como era antes. Além disso, é necessário comprovar dependência econômica.
A nova legislação também acabou com o pagamento em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge.
A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade.
Vale ressaltar que, as novas regras valem também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
O que mudou na aposentadoria rural com essa nova lei?
A lei determina a criação de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.
Para quem precisar comprovar os períodos anteriores a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura.
A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.
O que é o programa de revisão de benefícios (programa de revisão)?
A finalidade do programa é revisar benefícios com indícios de irregularidade.
Para incentivar a busca por irregularidades, foi criada uma bonificação no valor de R$ 57,50 para os servidores do INSS, analistas e técnicos, para cada processo concluído e essa revisão ocorrerá em todos os benefícios já concedidos e que apresentem irregularidades.
Já para os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílios doença, entre outros) a revisão será feita pelos Peritos médicos, cuja gratificação será de R$ 61,72 para cada perícia realizada dentro do Programa de revisão.
A revisão ocorrerá principalmente para aqueles benefícios por incapacidade que estejam sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
O benefício assistencial (ou benefício de prestação continuada – BPC) também será alvo de revisão?
Sim. O benefício assistencial, também conhecido como LOAS, também serão revistos.
Os benefícios assistenciais que serão revistos são aqueles sem avaliação pericial há mais de 2 (dois) anos.
Importante ressaltar, ainda, que o Programa inclui a revisão de outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
Os benefícios concedidos aos servidores públicos também serão revistos?
Sim. O programa inclui a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos.
Haverá mudanças nas isenções tributárias concedidas aos portadores de doenças graves?
Sim, com as mudanças na lei, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Antes, a comprovação era feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.
Como ficam os benefícios pagos após o óbito?
Com a nova redação legislativa, os bancos estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário.
Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.
Fontes: AASP; Lei nº 8.213/91; Congresso Nacional; Constituição Federal; Lei nº 8.212/91, Lei nº 13.846.