Direitos trabalhistas
Considerando as reiteradas dúvidas tanto por parte dos empregadores (patrão) quanto pelos empregados acerca dos deveres e direitos, a Dra. Simone Ito, do Escritório Ito Advocacia, traz um quiz (jogo) sobre alguns direitos trabalhistas.
Meu patrão pode proibir ou limitar o uso do celular no ambiente de trabalho?
( ) Sim
( ) Não
Muito embora não existam leis que regulem a utilização do celular em horário de expediente, o direito de proibição está inserido no poder diretivo do empregador (patrão). Logo, ele pode proibir ou limitar o uso do celular. Para tanto, é prudente incluir cláusulas restritivas nos contratos de trabalho e estabelecer, por meio de regulamento interno, quais são as regras para uso racional do aparelho, fixando horários pré-determinados ou limitados às pequenas pausas de descanso.
Caso o funcionário persista, poderá ser suspenso e até mesmo demitido por justa causa.
Meu empregado obrigado a marcar o ponto, esquece e deixa de fazê-lo, posso demiti-lo?
( ) Sim
( ) Não
Estando o empregado sujeito a marcação de ponto, o não cumprimento dessa obrigação autoriza o empregador (patrão) a aplicar-lhe penalidades, como por exemplo: advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa. Logo, a falta da marcação do ponto, reiteradamente, autoriza a demissão por justa causa, após as formalidades legais.
Eu posso dar aquela “atrasadinha” para entrar e sair do trabalho?
( ) Sim
( ) Não
A legislação vigente estabelece que as variações de horário no registro de ponto (ex: entrada e saída da jornada), que não excedam 5 (cinco) minutos, para mais ou para menos, não serão remuneradas ou descontadas desde que tal variação não seja superior a 10 (dez) minutos diários. Portanto, a resposta é sim, pode.
Eu posso fazer acordo individual de bancos de horas com o meu patrão?
( ) Sim
( ) Não
A legislação estabelece alguns requisitos para que o banco de horas tenha validade, quais sejam:
1- Deve ser firmado por escrito;
2- A jornada não deve ultrapassar o limite máximo de 2 horas extras diárias;
3- A compensação de horas extras deve ocorrer no prazo máximo de até 6 meses;
4- O acrescimento de salário poderá ser dispensando se o excesso de horas em um dia for compensando pela correspondente diminuição no dia seguinte;
Uma vez observado os requisitos acima mencionados, sim, você pode realizar acordo individual de bancos de horas e não serão consideradas como extras para fins indenizatórios.
“Tô” sempre atrasada para entrar no trabalho e minha produção caiu, posso ser demitida (o) por justa causa?
( ) Sim
( ) Não
São diversos os motivos que podem ensejar a demissão por justa causa, entre eles, estão: Atrasos frequentes, faltas injustificadas, pouca produção, e a repetição de outras faltas leves podem resultar em demissão por justa causa. Portanto, a resposta é sim.
Peguei a carteira de trabalho do meu empregado para fazer o registro, posso devolver quando da demissão?
( ) Sim
( ) Não
O empregador/patrão que não fizer o registro em até 48 horas a partir da contratação, estará sujeito a multa nos termos da CLT. Logo, a carteira de trabalho deverá ser devolvida ao empregado em até 48 horas, sendo sua retenção vedada pela legislação vigente. Logo, não pode ser retida, sob pretexto de ser devolvida quando da demissão.
Existe prazo para a realização do exame demissional? E se o empregado já fez o exame periódico é obrigatório o exame demissional?
( ) Sim
( ) Não
O exame demissional deverá ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2; e de 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, salvo negociação coletiva com o sindicato da categoria. Logo, a resposta é sim.
Se o dia de trabalho do empregado com jornada 12×36 cair no feriado ou no domingo, a empresa deverá pagar em dobro?
( ) Sim
( ) Não
A empresa não deve pagar em dobro, tendo em vista que os feriados e domingos já estão integrados em sua remuneração, conforme legislação vigente.
Posso ficar sem horário para refeição e descanso?
( ) Sim
( ) Não
( ) Depende
Dependerá da sua jornada de trabalho, ou seja, o intervalo para refeição e repouso é obrigatório quando você se encaixar em uma das situações abaixo:
Quando a duração do trabalho for maior do que 6 (seis) horas por dia, o intervalo deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora e de no máximo 2 (duas) horas.
Quando a duração do trabalho for inferior a 6 (seis) horas por dia e superior a 4 (quatro) o intervalo deverá ser de no mínimo de 15 (quinze) minutos.
Quando a duração do trabalho for de até 4 (quatro) horas, a concessão de intervalo para descanso não é obrigatória.
Posso trabalhar mais de 12 horas sem intervalo?
( ) Sim
( ) Não
O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra precisa ser de no mínimo 11 horas. Portanto, não, não pode.
Existe diferença entre insalubridade x periculosidade?
( ) Sim
( ) Não
A insalubridade afeta a saúde do trabalho, tais como: exposição ao calor ou frio acima do tolerável, exposição a ruídos constantes e intermitentes, agentes biológicos e químicos.
O adicional de insalubridade pode variar nos percentuais de 10%, 20% ou 40% que serão calculados com base no salário-mínimo da região onde estão sendo desenvolvidos os trabalhos.
A periculosidade oferece risco de vida, tais como exposição a roubos ou violência física, exposição permanente a inflamáveis e explosivo, trabalho com energia elétrica, trabalho como motociclista.
Já o adicional de periculosidade é calculado no percentual de 30% que incide sobre o salário do empregado.
Portanto, sim, existem diferença entre insalubridade e periculosidade.
Meu supervisor não foi com a minha “cara” e pega no meu “pé”, me fazendo trabalhar mais que meus colegas, pode isso?
( ) Sim
( ) Não
A CLT prevê como motivo de rescisão indireta, por culpa da empresa/patrão, indenização com toda as verbas rescisórias pertinentes quando o empregado é tratado por seu empregador ou superiores com rigor excessivo. Desse modo, o empregado não pode sofrer tratamento diferenciado.
Veio descontando no meu holerite um tal de “dsr”, isso pode acontecer?
( ) Sim
( ) Não
DSR (significa descanso semanal remunerado) será descontado do trabalhador sempre que ele não cumpre por inteiro a jornada de trabalho, falta durante a semana sem justificativa ou se atrasa. Nestes casos, o empregado perde o direito ao DSR (descanso semanal remunerado). Portanto, sim, pode perder o DSR.
Além do desconto do DSR, poderão, ainda, ser descontados o (s) dia (s) de férias, PLR (participação nos lucros e resultados), salário referente ao dia não trabalhado.