A Coluna “Conhecendo Seus Direitos”, por intermédio do Escritório Ito Advocacia, através da Dra. Simone Ito, esclarece algumas dúvidas recorrentes dos nossos leitores referentes as rescisões do contrato de trabalho, tais como pedido de demissão; demissão por justa causa, demissão sem justa causa, acordo de demissão.
Nos casos de demissão sem justa causa (patrão demitiu o empregado) quais são os direitos trabalhistas?
– Saldo de Salário;
– Férias Integrais (se houver) e Férias proporcionais;
– 13º Salário Integral (se houver) e proporcional;
– Aviso Prévio (Poderá ser indenizado ou trabalhado);
– Saque do FGTS + Multa de 40%;
– Outras verbas que o Empregado tenha direito, tais como horas-extras;
– Indenizações adicionais de acordo com as convenções coletivas de trabalho.
Além disso, o empregado terá direito ao seguro-desemprego se tiver pelo menos 12 (doze) meses de registro em carteira nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da demissão, quando da primeira solicitação;
Nos casos de demissão por justa causa (por culpa do empregado) quais são os direitos trabalhistas?
O empregado demitido por justa causa tem direito apenas as seguintes verbas:
– Saldo de salários;
– Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
– Salário-família (quando for o caso);
– Horas extras ou pagamento de saldo de banco de horas (se houver);
– Depósito do FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão.
NÃO tem direito a:
– Aviso prévio;
– 13º Salário proporcional;
– Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
– Guias para levantamento saldo do FGTS depositado;
– Guias para recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
Como se trata de situação excepcional, ou seja, uma punição muito grave ao trabalhador, só pode acontecer nos casos previstos em lei.
ATENÇÃO: O empregador (patrão) NÃO poderá anotar na carteira de trabalho o tipo de demissão (se foi com ou sem justa causa) e nem o motivo que ensejou a demissão sob pena de responder por todos os danos morais e materiais que causar ao empregado se houver anotação.
Quais meus direitos se eu pedir demissão?
Quando é o empregado quem escolhe sair da empresa, ele terá os seguintes direitos no pedido de demissão:
– Salário do mês proporcional;
– 13º salário proporcional;
– Férias vencidas, se houver;
– Férias proporcionais.
O empregado que pede demissão NÃO tem direito a:
– Receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
– Sacar o saldo do FGTS depositado;
– Não tem direito recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
OBS: O empregado deve cumprir o aviso prévio para o patrão.
Quais os meus direitos se eu fizer um acordo de demissão?
Conforme legislação vigente, o contrato de trabalho poderá ser extinto, ainda, por acordo entre empregado e empregador (patrão), caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
– 13° salário proporcional;
– Saldo de salário dos dias trabalhados;
– Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;
– Férias vencidas acrescidas do 1/3 constitucional, se houver;
– Só recebe 50% do aviso prévio;
– Só tem direito a 20% da multa do FGTS;
– Só pode sacar 80% do saldo do FGTS depositado;
OBS: vale ressaltar que o acordo trabalhista para a demissão NÃO DÁ DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.
Fontes: Constituição Federal; Senado Federal; Planalto; CLT; Código Processo Civil; Jornal Contábil; BBC; CNN Brasil; Folha de S. Paulo; Migalhas; AASP; Jornal Extra.
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