A Coluna “Conhecendo Seus Direitos”, por intermédio do Escritório Ito Advocacia, através da Dra. Simone Ito, esclarece algumas dúvidas recorrentes dos nossos leitores referentes a Regimes de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro (a).
Como são partilhados os bens no regime de comunhão parcial de bens em caso de divórcio, término da união estável ou falecimento?
Somente bens adquiridos onerosamente na constância do casamento ou união estável serão partilhados igualitariamente nos casos de divórcio ou término da união estável, ou seja, metade para cada um.
Havendo morte de um dos cônjuges ou companheiros, o sobrevivente não herda bens comuns, pois já é meeiro (já possui direito a metade dos bens).
Se houver bens particulares (adquiridos antes do casamento ou união estável) deixados pelo cônjuge ou companheiro falecido, o sobrevivente irá concorrer em concurso com os descendentes (filhos, netos, bisnetos) do casal.
Como são partilhados os bens no regime de comunhão universal de bens?
Em regra, todos os bens adquiridos antes ou depois do casamento serão partilhados na mesma proporção, ou seja, metade para cada um.
Porém, ainda que o regime seja de comunhão universal de bens, não serão partilhados os seguintes bens:
– os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
– os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
– as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
– as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
– os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
– os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
-nas pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Assim como ocorre no regime de parcial de bens, havendo morte de um dos cônjuges ou companheiros, o sobrevivente não herda bens comuns, pois já é meeiro (já possui direito a metade dos bens).
E se eu casar sob regime de separação total ou convencional de bens, em caso de divórcio ou morte, os bens serão partilhados?
Havendo divórcio, não há divisão (partilha) porque não há bens comuns, ou seja, todos são particulares. Isso quer dizer que foram adquiridos de modo individual, sem a participação de nenhum dos cônjuges.
Entretanto, em casos de morte, o cônjuge sobrevivente herdará juntamente com os descendentes (filhos, netos, bisnetos) somente se houver bens particulares do de cujus (falecido).
E se eu casar sob regime de separação obrigatória ou legal de bens, em caso de divórcio ou morte, os bens serão partilhados?
Note que no item anterior o regime de separação é opcional, por isso é denominado “convencional”, ou seja, uma opção das partes se casarem ou não sob esse regime.
Já no regime de separação obrigatória ou legal de bens sempre que o casamento for entre pessoas maiores de 70 (setenta) anos; ou quando as partes que pretendem se casar dependerem de suprimento judicial; ou o casamento for realizado sem observância as causas suspensivas da celebração do casamento, o regime deverá ser de separação obrigatória ou legal de bens, não podendo ser escolhido outro.
Quanto à questão da partilha dos bens em caso de divórcio, a Súmula 377 do STF determina que os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que sob regime de separação legal de bens, comunicam-se, ou seja, serão partilhados.
Porém, em caso de morte de um dos cônjuges, aquele sobrevivente não terá direito à herança dos bens comuns, pois já possui meação sobre estes bens, conforme Súmula 377 do STF (Supremo Tribunal de Justiça).
E o regime de participação final nos aquestos, em caso de divórcio ou morte, os bens serão partilhados?
Nos casos de dissolução do casamento/união estável, seja por morte ou divórcio, haverá meação (partilha) dos bens.
Porém, em casos de morte do cônjuge ou companheiro, aquele que sobreviver não terá direito à herança, pois já possui meação sobre os bens comuns, e se houver bens particulares, irá herdar em concurso com os descendentes.