A Coluna “Seus Direitos”, por intermédio do Escritório Ito Advocacia, através da Dra. Simone Ito, esclarece algumas dúvidas recorrentes dos nossos leitores referentes a Direito do Consumidor, confira.
O que é dívida caduca ou prescrita?
Se a empresa para a qual você deve não realizar a cobrança judicial dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ocorre a prescrição, ou seja, a dívida “caduca”, como é popularmente conhecida.
Isso quer dizer que, a mesma não pode mais aparecer nos serviços de proteção ao crédito, os chamados birôs de crédito, como SPC e Serasa.
Mas, é muito importante ficar atento, pois isso não significa que a dívida deixa de existir. A pendência continua em aberto com a empresa para a qual você está devendo, só não pode mais aparecer nos órgãos de proteção ao crédito, mas nas empresas que você deve, elas continuam.
Depois que prescreve (“caduca”) o nome sai dos órgãos de proteção ao crédito?
Sim, deve sair! Quando uma dívida prescreve, significa que a pessoa ou a empresa que você deve perde o direito de realizar a cobrança judicialmente.
Mas atenção, isso não quer dizer que o credor não pode cobrar a dívida. Porém, não é mais possível utilizar os meios judiciais para realizar as cobranças.
Em resumo, isso quer dizer que, sua dívida continua existindo nas empresas que você deve, mas o seu cadastro deixa de ser negativo nos serviços de proteção ao crédito.
O que acontece se for feita publicidade enganosa e abusiva?
A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.
Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.
Posso cancelar um contrato que eu assinei?
Em regra, quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou concluem um contrato, assumem obrigações.
Nossa legislação protege a relação contratual, e isso quer dizer que, quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor, podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.
Em caso de cobrança de dívidas, o que é permitido e proibido?
Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadamente, interferir no trabalho ou lazer do consumidor para cobrar uma dívida.
Isso quer dizer que, não é permitido cobrar a dívida de modo público, exemplo: Instagram, Facebook ou qualquer outro tipo de cobrança em rede social, bem como não é permitido ir até a casa do devedor e realizar a cobrança de modo vexatório, o expondo a situações constrangedoras, ou usar de ligações telefônicas e envio de mensagens de modo que possa perturbar ou constranger o consumidor. Se isso acontecer, aquele que se sentir ofendido poderá ingressar com ação e pleitear indenização por danos morais ou até por danos materiais, se houver.
Posso ser cobrado por uma dívida que já foi paga?
Não, não pode! Se o consumidor for cobrado por uma dívida indevida (o que já foi pago, mais do que o devido, etc.), o consumidor terá direito de receber o que pagou, em dobro, com juros e correção monetária.
Comprei um produto ou um serviço, qual prazo para reclamar?
O prazo para você reclamar de defeitos fáceis de se notar em produtos ou serviços é de: 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia. Ou o prazo de 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro. Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou. Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o defeito apareceu.
Ultrapassados os prazos acima, você tem a opção de exigir:
•exigir a substituição do produto ou serviço por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou;
•exigir a restituição da quantia paga com correção e sem prejuízo de perdas e danos, ou, ainda;
•exigir o abatimento proporcional do preço.
O que é o direito de arrependimento?
Quando você compra um produto pela internet, por telefone ou qualquer outra forma que não seja dentro do estabelecimento comercial, pois é, o Código de Defesa do Consumidor lhe garante o direito de desistir do produto ou serviço dentro do prazo de 7 dias, independentemente do motivo ou circunstância.
Mas lembre-se: você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.).
Preste atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. No caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço.
Assim terá direito a receber o que você já pagou com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência.
Sou obrigado (a) aceitar um produto com a chamada “venda casada”?
Quando você for pedir um empréstimo ou qualquer outro produto ou serviço e o funcionário do estabelecimento comercial (exemplo: banco, concessionária carros, etc) exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Você não é obrigado aceitar, isso é venda casada.
Fontes: Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, Idec; Procon; Código Civil; e outros.
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