A coluna “Seus Direitos”, por intermédio do Escritório Ito Advocacia, através da Dra. Simone Ito, esclarece algumas curiosidades dos nossos leitores referentes a Pensão por Morte Previdenciária (INSS).
O que é pensão por morte?
A Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito.
É considerado dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido. Ou seja, é essa pessoa que terá direito à Pensão por Morte. São eles: o cônjuge; o companheiro (referente à união estável); o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Preciso comprovar que sou dependente economicamente para receber a pensão por morte?
Quando o pedido for formulado pelo cônjuge; o companheiro (referente à união estável); o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a necessidade econômica desses dependentes é presumida, ou seja, não é preciso comprovar a dependência econômica para o INSS.
Devendo, tão somente, comprovar que é cônjuge/companheiro (a) ou filho do segurado falecido.
Vale ressaltar, ainda, que o enteado e a pessoa menor de idade que estavam sob tutela do falecido se equiparam como filho mediante declaração de óbito, desde que seja comprovada a dependência econômica.
A pensão por morte pode ser estendida até o término da faculdade ou até os 24 anos idade?
Importante esclarecer que, pensão por morte não é pensão alimentícia! Isso quer dizer que, pouco importa se o filho do falecido irá ou não cursar faculdade ou cursos similares, a pensão por morte não será prorrogada ou estendida até os 24 anos de idade ou término de faculdade.
Divorciado (a) ou ex-companheiro (a) que recebia pensão alimentícia pode receber pensão por morte?
O cônjuge ou companheiro divorciado ou separado, só terão direito a pensão por morte se comprovarem que recebiam pensão alimentícia ou se comprovar que retornou o convívio com o falecido como um casal.
Vale ressaltar que, ainda que à época do divórcio, separação ou término da união estável o companheiro ou cônjuge tenha recusado a pensão alimentícia, ainda assim terão direito ao recebimento da pensão por morte se comprovada a necessidade econômica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Os pais do falecido ou os irmãos teriam direito a pensão por morte?
Para que os pais e irmãos do falecido tenham direito a pensão por morte, é necessário que comprovem a dependência econômica, ou seja, que sobreviviam com ajuda do falecido.
E no que tange ao irmão, vale lembrar, ainda, que somente o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou irmão inválido ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave de qualquer idade terá direito a pensão por morte.
Quais são os requisitos da pensão por morte?
Os dependentes que pretendem realizar o pedido de pensão por morte precisam comprovar: a ocorrência do óbito ou morte presumida do segurado; a qualidade de segurado do finado na época do falecimento; qualidade de dependente.
Desde quando vou receber a pensão por morte?
A data de início da pensão por morte irá depender de quando foi feito o pedido do benefício.
Isso quer dizer que, se o pedido for feito em até 90 dias da morte do trabalhador ou contribuinte, a pensão por morte será paga retroativamente, desde a data da morte.
Porém, se o pedido for feito após 90 dias do falecimento, o pagamento será retroativo à data do pedido.
Mas, nos casos em que o dependente (filhos, enteados ou outros dependentes incapazes) o prazo para fazer o pedido é de até 180 dias após a morte para receber valores retroativos.
Qual valor vou receber de pensão por morte?
O valor será correspondente ao que o falecido recebia se aposentado fosse, ou a quantia equivalente à que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez ou se fosse se aposentar.
Para os óbitos ocorridos ou para quem efetuou o pedido de pensão por morte no INSS antes de 12 de novembro de 2019, receberá um valor mais benéfico que será de 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.
Porém, para aquele que faleceu ou quem entrou com o requerimento administrativo após a reforma, ou seja, após 12 de novembro de 2019, o valor da pensão por morte passou a ser variável, de acordo com o número de dependentes.
Isso quer dizer que, os dependentes (cônjuges, companheiro, filhos e outros dependentes) recebem uma cota familiar fixa equivalente a 50% do valor da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente, até atingir o limite total de 100% da aposentadoria.
Existe um período de recebimento e duração da pensão por morte?
Sim, existe! Essa regra é definida de acordo com o tempo de contribuição do falecido e pela idade dos integrantes da família.
Em resumo, quer dizer que, se o falecido possuísse na data do óbito menos de 18 contribuições, o cônjuge ou companheiro receberá o benefício pelo período máximo de 4 meses, se possuir mais que 18 contribuições, receberá a pensão por morte por um período maior, variável de acordo com a idade do principal dependente, conforme tabela abaixo:
IDADE DO DEPENDENTE | DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
Menos de 22 anos - 3 anos
Entre 22 e 27 anos - 6 anos
Entre 28 e 30 anos - 10 anos
Entre 31 e 41 anos - 15 anos
Entre 42 e 44 anos - 20 anos
45 anos ou mais - Vitalício (para sempre)
Fontes: Constituição Federal; Lei nº 13.135/2015, Lei nº 8.213/1991, Lei nº IN 77/2015, Gov.br, Agencia Brasil; Ministério do Trabalho e Previdência; CMPPREV; Senado Federal.
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